Portaria estabelece licença temporária até 31 de dezembro
O Ministério da Pesca e Aquicultura autorizou pescadores artesanais a exercerem normalmente a atividade, mesmo que ainda não tenham obtido a licença definitiva emitida pelo governo.
O Brasil tem 900 mil pescadores artesanais licenciados, outros 130 mil pediram o registro formal de sua atividade, mas as solicitações estão represadas nas superintendências federais nos estado.
A Portaria Nº 10, publicada no último dia 23, estabelece a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, até 31 de dezembro ou até que a licença definitiva seja emitida.
Assim, os protocolos de solicitação de Registro Inicial físicos, entregues a partir do ano de 2014 nos diversos órgãos gestores da pesca, juntamente com um documento de identificação pessoal basta para a regularização da atividade de pesca.