A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta semana, projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto aprovado altera a lei que regulamenta as isenções de IPI.
Atualmente, a legislação já garante isenção do IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista.
A proposta tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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