O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Ceará, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo liminarmente a suspensão da eficácia da emenda nº 20/2022, que alterou a Lei Orgânica do Município de Iguatu.
A ação, assinada nesta sexta-feira (27) pelo Procurador-Geral de Justiça Manuel Pinheiro Freitas, atende a uma reclamação dos candidatos aprovados no último concurso público, realizado pela Prefeitura de Iguatu em 2021.
O projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Iguatu em 2022, efetivou agentes comunitários de saúde e endemias sem o devido concurso público.
Vale ressaltar que, no início deste mês, alguns candidatos aprovados no concurso procuraram o engenheiro Ilo Neto que, sensível ao pleito, levou o problema até o deputado Agenor Neto, que de pronto agendou uma audiência com o procurador-geral, em Fortaleza, para tratar do assunto.
Do pedido liminar
"Ante o exposto, solicita que seja concedida, pela evidência da violação ao Art. 26 e ao Art. 154, inciso II, da Constituição do Estado do Ceará, a Medida Cautelar para suspender imediatamente a eficácia da Emenda nº 20, de 26 de outubro de 2022, à Lei Orgânica do Município de Iguatu, de modo que não seja emprestado qualquer efeito jurídico, administrativo e financeiro."