O Governo Federal apresentou, nesta terça (24), uma nova regulamentação sobre o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública.
O texto prevê que o uso de arma de fogo não será considerado legítimo contra pessoas em fuga, que estejam desarmadas ou que não representem risco imediato aos policiais ou à população, e contra veículos que desrespeitarem bloqueios policiais, exceto quando o ato representar risco aos policiais.
O decreto estabelece que as operações devem ser planejadas para evitar o uso da força, que só deve ser usado quando outros recursos não forem suficientes.
Os agentes devem atuar sem preconceitos de cor, raça, religião, orientação social e nível social. O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça.
A regulamentação não tem peso de lei e caberá aos estados implementar ou não as medidas, mas os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário aos Estados vai ficar condicionado aos respeito das novas regras.
Os fundos somam mais de R$ 2 bilhões. Os governadores dos estados interpretaram as medidas do governo como ‘chantagem’.