Foi aprovado na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), que impede pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargo, emprego ou função na administração pública do Ceará. A medida ainda não está em vigor. Para se tornar lei precisa ser sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT).
A proposta abrange tanto a administração direta, como o governo do Ceará, secretarias e o Poder Judiciário estadual, quanto à indireta, que inclui autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista com participação acionária do estado.
A restrição passa a valer após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando a decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recurso. A proibição terá validade por cinco anos a partir do cumprimento da pena, ou seja, após esse período de cinco anos, a pessoa estará apta a voltar a exercer cargo, emprego ou função pública.
Para o deputado Agenor Neto "é inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos e a proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob tutela humana", disse.