REGIONAL

Tribunal de Justiça quer extinguir 34 comarcas vinculadas


O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) apresentou ontem (27), em sessão na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), a proposta de reestruturação da organização judiciária no Estado. Envolto em discussões, o projeto prevê a extinção de 34 comarcas vinculadas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores demandas para cidades adjacentes. Para o TJCE, a medida deve garantir mais celeridade no julgamento de processos e redução de gastos no Judiciário estadual. Já membros da OAB acreditam que a medida pode dificultar o acesso da população à Justiça no Interior.

De acordo com a proposta, comarcas vinculadas localizadas em 34 municípios deixariam de existir e teriam seus processos encaminhados para suas respectivas sedes, onde seriam julgados pelos mesmos juízes responsáveis. No caso das transferências, as unidades suprimidas seriam incorporadas a estruturas de maior porte consideradas pelo TJCE pontos de estrangulamento, uma vez que apresentam grande congestionamento processual. Estes locais absorveriam as demandas das unidades transferidas e utilizariam a estrutura funcional para reforçar o atendimento processual.

O projeto deve seguir para análise do pleno do TJCE e da Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Na visão do juiz Marcelo Roseno, coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, a medida atende a duas necessidades do Judiciário: distribuição racional dos processos e diminuição de gastos.

"Não adianta ter uma unidade que recebe 1.200 processos por ano e, a 8km de distância, uma que recebe um terço disso. Existem juízes com demandas desiguais e isso acarreta demora no julgamento dos processos", defendeu. "Além disso, quando diminui a capilaridade, obviamente há uma redução dos custos, o que atende a outra necessidade, que é a contenção de gastos", acrescentou.

Críticas

Membros do Conselho Seccional da OAB-CE se posicionaram contra a proposta de forma quase unânime. Parte dos conselheiros defendeu que a entidade ingressasse com ação judicial para tentar barrar o projeto caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana.

Segundo o presidente da entidade, Marcelo Mota, a proposta representa retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. Mota também questionou se a medida teria, de fato, repercussão significativa no orçamento do Judiciário.

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