O Ministério Público Federal no Ceará conseguiu a primeira sentença judicial com relação aos mais de cem processos ligados às obras inacabadas envolvendo recursos liberados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para as prefeituras cearenses.
No julgamento de ação de improbidade administrativa, o prefeito do município de Barreira, Valderlan Fechine Jamecaru, foi condenado por não cumprir o prazo determinado para a prestação de contas do Convênio 211, firmado entre o município e Funasa em 2003 para a execução de obra no sistema de abastecimento de água na cidade. Foram repassados R$ 288.915,12 ao município. Como a prestação de contas só ocorreu um ano e seis meses depois, mesmo com a conclusão da obra, a juíza federal Gisele Chaves Sampaio determinou multa de cinco mil reais ao aceitar o pedido do Ministério Público Federal, por entender a importância do cumprimento de todas as etapas de um convênio.
Atualmente, o MPF/CE tem mais de 275 convênios com problemas realizados entre a Funasa e as prefeituras do Ceará, destacando falhas na prestação de contas, como na conclusão da obra. Do total, 83 obtiveram a liberação em 100% dos recursos pela Funasa, mas ainda não concluíram as obras.
No julgamento de ação de improbidade administrativa, o prefeito do município de Barreira, Valderlan Fechine Jamecaru, foi condenado por não cumprir o prazo determinado para a prestação de contas do Convênio 211, firmado entre o município e Funasa em 2003 para a execução de obra no sistema de abastecimento de água na cidade. Foram repassados R$ 288.915,12 ao município. Como a prestação de contas só ocorreu um ano e seis meses depois, mesmo com a conclusão da obra, a juíza federal Gisele Chaves Sampaio determinou multa de cinco mil reais ao aceitar o pedido do Ministério Público Federal, por entender a importância do cumprimento de todas as etapas de um convênio.
Atualmente, o MPF/CE tem mais de 275 convênios com problemas realizados entre a Funasa e as prefeituras do Ceará, destacando falhas na prestação de contas, como na conclusão da obra. Do total, 83 obtiveram a liberação em 100% dos recursos pela Funasa, mas ainda não concluíram as obras.
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