O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Lavras da Mangabeira (CE) Francisco Aristides Ferreira a pagar R$ 172.922,31, valor atualizado. Ferreira não comprovou a regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa de Manutenção do Ensino Fundamental.
Parte dos documentos enviados pelo ex-prefeito não demonstrava a relação entre as despesas realizadas e a movimentação da conta do convênio. O TCU solicitou o envio de novos documentos, mas Ferreira não atendeu a solicitação.
O responsável ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O Ministério Público Federal do Ceará receberá cópia da decisão do TCU. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Fonte: TCU
Parte dos documentos enviados pelo ex-prefeito não demonstrava a relação entre as despesas realizadas e a movimentação da conta do convênio. O TCU solicitou o envio de novos documentos, mas Ferreira não atendeu a solicitação.
O responsável ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O Ministério Público Federal do Ceará receberá cópia da decisão do TCU. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Fonte: TCU
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