A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE) vai acionar o Conselho Federal da entidade para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ser impetrada contra o projeto Pró-cidadania, de autoria do Governo do Ceará. Segundo o órgão, a proposta do Executivo, apesar de aprovada pela Assembleia Legislativa, é duplamente inconstitucional e, por conta disso, não pode ser posta em prática. Com isso, o Estado prevê a contratação temporária de agentes de cidadania para os municípios com menos de 50 mil habitantes para reforçar as ações de Segurança Pública.
O parecer indicando as irregularidades foi emitido ontem pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Alcimor Rocha Neto. Em seguida, a Ordem deliberou pela necessidade da elaboração da Adin, que ficará a cargo do Conselho pelo fato da lei ser estadual.
O parecer indicando as irregularidades foi emitido ontem pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Alcimor Rocha Neto. Em seguida, a Ordem deliberou pela necessidade da elaboração da Adin, que ficará a cargo do Conselho pelo fato da lei ser estadual.
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