O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, após quase cinco horas de julgamento, pela revogação da Lei de Imprensa, uma legislação da época da ditadura militar. No entendimento da maioria dos ministros da mais alta corte do país, a Lei de Imprensa é incompatível com princípios fundamentais definidos pela Constituição Federal de 1988.
Foram sete votos, incluindo o do relator Carlos Ayres Britto, pela extinção da lei. Três ministros - Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e o presidente da corte, Gilmar Mendes - defenderam a revogação parcial, com a manutenção de alguns artigos, como os que disciplinam o direito de resposta e a proibição de publicar mensagens racistas. Marco Aurélio Mello foi o único que defendeu que a lei continuasse em vigor.
Tags
POLITICA