Deverá entrar na pauta de votações a partir desta terça-feira, na Câmara Federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.
Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores.
Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.
Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores.
Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.
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