O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Gilberto Moita, ex-prefeito de Tianguá (CE), devolva R$ 265.484,26 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não comprovar a correta aplicação de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para manutenção das escolas públicas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental. O ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. O TCU determinou ao FNDE que somente formalize convênios na medida em que tenha condições técnico-operacionais de acompanhar e orientar os objetivos previstos.
A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Ceará para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
A verba foi transferida, por convênio, para manutenção das escolas públicas que atendam mais de 20 alunos do ensino fundamental. O ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. O TCU determinou ao FNDE que somente formalize convênios na medida em que tenha condições técnico-operacionais de acompanhar e orientar os objetivos previstos.
A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Ceará para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
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