O jurista Wálter Fanganiello Maierovitch criticou a decisão do Supremo Tribunal Militar (STM) de indeferir o pedido administrativo do jornal Folha de S.Paulo de ter acesso a documentos relativos à militância da petista Dilma Rousseff durante a ditadura e afirmou que o ministro Carlos Alberto Marques Soares, presidente da corte, "atropelou a Constituição".
No último dia 25 de agosto, o ministro indeferiu o requerimento formal da publicação para consulta aos documentos, o que levou o jornal a impetrar mandado de segurança por via judicial. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Maria Elizabeth Rocha, que tem até a próxima quinta-feira (14) para se posicionar.
"Ele virou o árbitro da oportunidade de uma informação jornalística ser difundida. Topograficamente, o ministro se coloca acima do conselho editorial da Folha de S.Paulo, além, evidentemente, de olvidar o texto constitucional", escreveu o jurista em artigo publicado no Terra Magazine.
Maierovitch pontuou que, ao indeferir o pedido do jornal, que "tem o direito líquido e certo de consultar os documentos referidos quando lhe aprouver", o ministro se esqueceu da "Constituição, que assegura a liberdade de imprensa, e se transformou, ilegítima e arbitrariamente, no garante da oportunidade e conveniência do exercício jornalístico, e da produção de matérias informativas".
O argumento de que os documentos poderiam ter uso político no período eleitoral, utilizado pelo ministro para barrar a divulgação, não serve ao caso da Folha, na opinião do jurista, já que cabe ao leitor o "juízo sobre a matéria publicada".
Maierovitch aproveitou para pedir a extinção da corte, considerada, em seu entendimento, contraditória ao regime vigente. "No Brasil democrático, a Justiça Militar deveria ser abolida". "Com base em registros historiográficos, pode-se concluir que ela teve papel no passado e, no futuro, terá importância cada vez menor", concluiu.
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