Subprocurador da República diz que exame da OAB é inconstitucional

Subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot

O Subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros se manifestou pela inconstitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com reportagem do jornal O Globo, o parecer foi encaminhado no dia 19 de junho ao Supremo Tribunal Federal (STF), e diz que a exigência do exame para prestar o serviço de advocacia fere o inciso XVIII no artigo 5º da Constituição, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

O subprocurador afirma no parecer que "não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público".

O STF está julgando recurso extraordinário de João Antônio Volante contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, que considerou o exame constitucional. O relator do recurso no Supremo é o ministro Marco Aurélio.