O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou na última segunda-feira (12) que o ex-prefeito de Jucás, na região Centro-Sul, Gabriel de Mesquita Facundo - sobrinho do atual prefeito Helânio Facundo - restitua o Tesouro Estadual em R$ 752.689,00 por não prestação de contas de convênio assinado com a Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra). Os recursos foram repassados ao município para a execução de obras do sistema de abastecimento de água do distrito de Mel, em Jucás.
A restituição aplicada ao ex-gestor corresponde ao dobro do valor do débito pendente da Prefeitura de Jucás em relação ao convênio: R$ 376.344,00. De acordo com a Lei Orgânica do TC-CE (Lei 12.509/95), a multa máxima a ser aplicada é de 100% do valor atualizado do dano causado ao Estado.
Segundo a Comissão Tomadora das Contas do TCE-CE, embora tenha sido notificado, o ex-gestor não apresentou defesa nem prestação de contas.
Na decisão, o relator do processo, conselheiro Alexandre Figueiredo, recomenda à Sohidra e à comissão permanente tomadora de contas especiais que iniciem procedimento para apuração de falhas da natureza do caso de Jucás.
Tags
REGIONAL