Justiça ordena bloqueio de R$ 28,7 mil da Prefeitura de Jucás

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio do juiz Herick Bezerra Tavares, determinou, nesta segunda-feira (02), o bloqueio de R$ 28.709,38 da conta do Fundo de Participação do Município de Jucás e a transferência desse valor para a Câmara Municipal. A quantia é relativa à diferença entre o que foi repassado e o que deveria ser depositado na conta do Poder Legislativo, correspondente aos dois primeiros meses deste ano.

O impasse entre o Poder Executivo e Legislativo começou quando a prefeitura não repassou a diferença equivalente ao aumento do duodécimo (repasse mensal), que passou de R$ 90.149,00 para R$ 104.503.83, conforme decreto municipal assinado pelo prefeito José Helânio de Oliveira Facundo. O montante deveria ser pago a partir de janeiro de 2012.

Em 3 de fevereiro último, a Câmara deu entrada em mandado de segurança com pedido de liminar, sustentando que, em janeiro, a Prefeitura repassou apenas R$ 90.149,14. Por esse motivo, o Legislativo requereu o bloqueio da diferença (R$ 14.354,69) e o conseqüente repasse. A mesma queixa foi feita com relação ao mês de fevereiro. Com isso, o débito dos dois primeiros meses do ano chegou ao valor acumulado de R$ 28.709,38.