A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira à noite, a Medida Provisória que torna hereditária a licença para explorar serviço de taxi. O artigo foi inserido pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) na MP 610 de 2013, que trata de redução da dívida de agricultores e desoneração da folha de pagamento de setores empresariais. A transmissão do alvará de taxista por sucessão já havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2011.
O texto ainda terá que ser votado pelo Senado, antes de ir para sanção presidencial.
Pela proposta, o pai poderá transmitir ao filho ou a outro herdeiro imediato a licença para conduzir taxi, se o sucessor cumprir os requisitos exigidos por lei para a exploração do serviço. Atualmente as regras de transferência da permissão de exploração do serviço de taxi são definidas pelas prefeituras. Na maioria dos casos, a morte do taxista implica no cancelamento automático da licença.
A MP diz que em caso de transferência decorrente do direito de sucessão, o novo taxista adquire todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação.
Tags
POLITICA