Os filhos de presidiários terão direito de convivência com
os pais e mães, mesmo dentro de presídios ou unidades prisionais. O Senado
aprovou nesta semana projeto que altera o ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) ao permitir visitas periódicas dos filhos, independentemente de
autorização judicial, aos pais presos.
O direito à visitação dos pais nos presídios já existe, mas
não há nenhuma regulamentação no ECA ou autorização específica para essa
prática. O objetivo da proposta é facilitar o ingresso das crianças e
adolescentes nas unidades prisionais. Pelo texto, os filhos com pais em
reclusão poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou,
quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável,
independentemente de autorização judicial.
A proposta prevê também que, em princípio, a criança ou o
adolescente seja mantido em sua família de origem, a qual deverá
obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
CRIME
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na
destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime
doloso que tenha sido cometido contra o próprio filho ou filha. Não há no
projeto nenhuma menção à forma como se dará o ingresso das crianças e
adolescentes nos presídios - como a necessidade de passarem por revista, por
exemplo.
Relator do projeto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirma
em sua justificativa que muitos pais presos desconhecem os seus direitos de
convivência com os filhos. "O projeto amplia as condições de acesso do
preso à Justiça e contribui para a sua reinserção social na medida em que
assegura a manutenção dos vínculos familiares", disse.
O senador afirma ainda que o seu objetivo é manter o vínculo
familiar dos pais com os filhos, mesmo presidiários. "O ECA foi instituído
justamente para proteger a criança e o adolescente, buscando meios de garantir
seu pleno desenvolvimento. Para que esse desenvolvimento pleno aconteça,
contudo, é imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes,
do convívio com seus pais e mães", afirmou.
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