Justiça suspende votação que desaprovou as contas de gestão do ex-prefeito do Crato

Samuel Araripe - ex-prefeito do Crato

O juiz da 2ª Vara Cível do Crato, José Flávio Bezerra, suspendeu no último dia 02 de maio, os efeitos da votação da Câmara Municipal que desaprovou as contas de governo do ex-prefeito Samuel Araripe (PSDB), no exercício de 2009. O magistrado julgou procedente a ação com pedido de Antecipação de Tutela até que seja julgado o mérito da ação que pede a anulação da sessão, realizada no dia 21 de outubro de 2013.

Na decisão o juiz reconheceu, preventivamente, que o ex-prefeito não teve assegurada a ampla defesa durante o processo de julgamento de suas contas pela Câmara. 

Com relação aos prazos para a defesa a medida liminar ressalta que o ex-prefeito foi notificado de novas denúncias, com prazo de 10 dias para se pronunciar, e que a sessão aconteceu justamente no último dia do referido prazo. Diz ainda que o presidente da Câmara, vereador Luis Carlos (PSL), se pronunciou favorável a anulação da sessão, assim como, a assessoria jurídica da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Pedro Alagoano (PSB) contesta as alegativas da defesa e diz que os prazos foram cumpridos. Ele ressalta que no dia da sessão que julgou as contas do ex-prefeito, o advogado de defesa subiu na tribuna e entrou no mérito, exercendo portanto o direito de ampla defesa.