O Governo do Ceará garantiu a criação do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpen-CE). O Projeto de Lei, de autoria do governador Camilo Santana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (23).
O Fundo, ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), vai garantir que o Ceará receba recursos diretamente do Fundo Penitenciário Nacional.
O projeto vai requalificar o sistema penitenciário cearense, como enfatiza a secretária da Justiça e Cidadania, Socorro França. O documento segue agora para a sanção do governador Camilo Santana.
Além de recursos federais, o Fundo poderá receber rendimentos oriundos de atividades produtivas desenvolvidas nas unidades prisionais ou fora, envolvendo assistidos pelos programas de inclusão social da Sejus; repasse dos contratos de mão de obra apenada; produto de alienação de equipamentos, viaturas ou materiais emprestados do sistema, entre outros.
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