O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias, que permitirá ao governo intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos próximos 12 meses de vigência.
As novas regras permitirão, por exemplo, a realização de uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com indícios de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e da previsão da realização de cadastramento dos segurados especiais da área rural, para poderem obter benefícios perante o INSS.
Entre os avanços trazidos pela nova lei estão a ampliação do cruzamento de bases cadastrais e celeridade na tramitação dos processos de apuração e redução dos prazos de comunicação dos eventos pelo cartórios ao INSS que foram reduzidos de 40 dias para um dia, quando localizados nas principais cidades. Essa mudança permitirá ao governo uma economia prevista em torno de R$ 1,7 bilhão ao ano.
Outro ponto importante é o ajuste da legislação para reduzir divergências de interpretação, que geram milhões de ações judiciais envolvendo matéria previdenciária (redução da judicialização). Relatório do TCU, de 2018, indica que o INSS desembolsa anualmente cerca de R$ 92 bilhões por ano (15% do seu orçamento) para o pagamento de benefícios concedidos por decisão judicial. São aproximadamente 6 mil novas ações contra o INSS por dia.
Tags
NACIONAL