Os casos têm objetivo preventivo, de alertar para transparência nas despesas, mas vão até ações judiciais para barrar contratos e efetivar compra de equipamentos essenciais à Saúde. Chama atenção também o alerta que diz respeito às eleições: a necessidade de impessoalidade de gestores nos gastos da Covid.
A quase totalidade das ações no Ceará tem sido de atos extrajudiciais. São procedimentos administrativos, recomendações ou alertas que visam possibilitar aos gestores corrigir potenciais falhas e evitar que tenham de responder a processo por improbidade administrativa, por exemplo.
Para além da aplicação correta da verba e dos bens públicos, chamam atenção as fiscalizações a condutas vedadas a políticos em ano eleitoral, como a criação (publicizada em benefício próprio) de programas de distribuição de bens, valores e serviços.
Segundo o promotor Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional eleitoral, o município pode distribuir cestas básicas, máscaras, álcool em gel, desinfetar ruas e pode distribuir dinheiro em forma de auxílio para quem teve a fonte de renda afetada pela pandemia. Segundo o promotor, o que não pode é o gestor fazer promoção pessoal em cima dessas ações.
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